este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados here no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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